As Comissões são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Câmara e constituídos de Vereadores (as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara de Vereadores. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de um determinado assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno.

COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  

• Presidente: Jumar Negrini
• Relator: Josmar Alves Teixeira
• Membro: Darcy Gomes da Silva