INDICAÇÃO N 018/2022. "Indica o cumprimento do Decreto n° 016 de 31 de janeiro de 2022, oriundo da Lei 987 de 26 de abril de 2019".
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INDICAÇÃO N 018/2022. "Indica o cumprimento do Decreto n° 016 de 31 de janeiro de 2022, oriundo da Lei 987 de 26 de abril de 2019".