Parecer n° 005/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação - CPJR ao Projeto de Lei n. 005/2021, que dispõe sobre adequação no PPA e LDO e autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.050.000,00 ( um milhão e cinquenta mil reais).