Projeto de Lei n°0001/2021, que dispõe sobre a regulamentação e desburocratização na transferência de IPTU para proprietários de imóveis urbanos no Município de Teixeirópolis/RO.
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Página Inicial | Teixeirópolis - RO -
Quarta, 07 Julho 2021 11:29
PARECER JURÍDICO E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N.008/2021
Informações adicionais
- DIA: 08
- MÊS: ABRIL
- ANO: 2021
- AUTOR: Comissão Permanente de Justiça e Redação - CPJR
- ATO DE: COMISSÃO
- ATO EM COMISSÃO: PARECERES
- ESTÁGIO: APROVADO(A)
- COMISSÃO DE: Justiça e Redação
Baixar anexos:
- Parecer Jurídico n 008/2021 -CCJR (0 Downloads)