PARECER UNIFICADO N. 029/2021, ao Projeto de Lei n. 042/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao Patrimônio Público do Estado de Rondônia.
Acessibilidade
PARECER UNIFICADO N. 029/2021, ao Projeto de Lei n. 042/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao Patrimônio Público do Estado de Rondônia.