PARECER UNIFICADO N. 031/2021, ao Projeto de Lei n. 044/2021, dispõe sobre modificações em leis tributárias: Lei n° 926/2017, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre imposto sobre transmissão de bens móveis- ITBI no âmbito município de Teixeirópolis/RO, Lei n° 929 de 07 de dezembro de 2017, que aprova a planta de valores genéricos das áreas urbanas do município de Teixeirópolis, com a finalidade de apurar a base de cálculos dos tributos imobiliários para o exercício de 2018 e lei 931 de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição das taxas do Poder de Policia e de serviços públicos do município de Teixeirópolis.