PARECER UNIFICADO N. 033/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 002/2021, que altera e acrescenta dispositivo a lei Complementar n° 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e pela Lei Complementar n° 183, de 22 de setembro de 2021.