PARECER N.001/2021, ao Projeto de Lei n.045/2021, que autoriza o Poder Executivo municipal através da secretaria municipal de educação, cultura e turismo a promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70% dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente.
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Segunda, 07 Fevereiro 2022 08:31
PARECER PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL N.001/2021
Informações adicionais
- DIA: 08
- MÊS: DEZEMBRO
- ANO: 2021
- AUTOR: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- CPEASS ORÇAMENTOS E FINANÇAS - CJROF
- ATO DE: COMISSÃO
- ATO EM COMISSÃO: PARECERES
- ESTÁGIO: APROVADO(A)
- COMISSÃO DE: Educação e Assistência Social
Baixar anexos:
- PARECER N. 001/2021 - CPEASS (0 Downloads)