PARECER N.026/2021, ao Projeto de Lei n. 037/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 602/2010.
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Segunda, 07 Fevereiro 2022 11:05
PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO N. 026/2021
Informações adicionais
- DIA: 05
- MÊS: OUTUBRO
- ANO: 2021
- AUTOR: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CPJR
- ATO DE: COMISSÃO
- ATO EM COMISSÃO: PARECERES
- ESTÁGIO: APROVADO(A)
- COMISSÃO DE: Justiça e Redação
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- PARECER N. 026/2021 - CPJR (0 Downloads)