PARECER N. 027/2021, AO VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade, os artigos 13,14,15,16, do Projeto/autografo oriundo do Projeto de Lei n. 007/2021, Poder Legislativo, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública e amplia exigências documental para participação em licitação de obras e serviços de engenharia no município de Teixeirópolis/RO.