PARECER COMISSÃO PERMANENTE JUSTIÇA E REDAÇÃO N.022/2021, ao VETO INTEGRAL, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade o Projeto/autografo oriundo do Projeto de Lei 001/2021.
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Sexta, 11 Março 2022 12:01
PARECER COMISSÃO PERMANENTE JUSTIÇA E REDAÇÃO N.022/2021
Informações adicionais
- DIA: 13
- MÊS: MAIO
- ANO: 2021
- AUTOR: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CPJR
- ATO DE: COMISSÃO
- ATO EM COMISSÃO: PARECERES
- ESTÁGIO: APROVADO(A)
- COMISSÃO DE: Justiça e Redação
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