PARECER N.029/2021, Ao Projeto de Lei n. 011/202, Veda no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO a contratação, eleição e nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Pessoas Condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA".
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Página Inicial | Teixeirópolis - RO -
Quarta, 23 Março 2022 09:42
PARECER COMISSÃO PERMANENTE JUSTIÇA E REDAÇÃO N.029/2021
Informações adicionais
- DIA: 10
- MÊS: NOVEMBRO
- ANO: 2021
- AUTOR: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CPJR
- ATO DE: COMISSÃO
- ATO EM COMISSÃO: PARECERES
- ESTÁGIO: APROVADO(A)
- COMISSÃO DE: Justiça e Redação
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