Projeto de Lei n. 002/2019, que dispõe sobre modificações em Leis tributárias e de regularização fundiária Lei n. 932/2017, que dispõe sobre instituição da taxa de coleta de lixo, remoção e destinação final dos resíduos - lixo do município de Teixeirópolis Lei n. 926/2017, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI, no âmbito do Município de Teixeirópolis, Lei n. 602/2010, que dispõe sobre regularização fundiária urbana municipal.