Projeto de Lei n. 021/2019, que dispõe sobre adequação do PPA e LDO e autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer remanejamento por anulação e suplementação no orçamento vigente no valor de R$ 467.478,03 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos).