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Terça, 29 Setembro 2020 15:48

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N. 006/2017

Projeto de Emenda Modificativa n. 006/2017, dê-se ao art. 10º paragrafo único, do Projeto de Resolução n. 012/2017 a seguinte redação: "Art. 10, paragrafo único - sempre que, em função de irregularidade ou ilegalidade, for constata-o dano ao erário, caberá á UCCI comunicar a mesa diretora quanto à necessidade de instauração do processo de tomada de constas epeciais, observadas as normas do Tribunal de Contas que regulamentam a matéria, o que deverá ocorrer também nas demais situações em que este procedimento for aplicável."

Informações adicionais

  • DIA: 21
  • MÊS: NOVEMBRO
  • ANO: 2017
  • AUTOR: Poder Legislativo
  • ATO DE: GABINETE
  • INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

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