Projeto de Lei n. 019/2020, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Teixeirópolis/RO, for representada por sua procuradoria jurídica municipal.
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Página Inicial | Teixeirópolis - RO -
Quarta, 30 Setembro 2020 14:14
PROJETO DE LEI N. 019/2020 - EXECUTIVO
Informações adicionais
- DIA: 25
- MÊS: JUNHO
- ANO: 2020
- AUTOR: Poder Executivo
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
Publicado em
PROCEDIMENTOS DE PROJETOS DE LEI -
Escrito por Franciane do Amaral Alencar Ramirez - 71-1
Baixar anexos:
- PROJETOZDEZLEIZN.Z019.2020Z-ZEXECUTIVO.pdf (0 Downloads)