Anteprojeto de Decreto Legislativo n. 001/2020, reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, e para todos os fins de direito, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio das mensagens n. 006 de 22 de março de 2020 e n. 007 de 27 de março de 2020.
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Quinta, 22 Outubro 2020 10:16
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2020
Informações adicionais
- DIA: 27
- MÊS: MARÇO
- ANO: 2020
- AUTOR: Poder Executivo
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
Publicado em
PROCEDIMENTOS DE PROJETOS DE LEI -
Escrito por Franciane do Amaral Alencar Ramirez - 71-1
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