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Quinta, 07 Janeiro 2021 12:43

PROJETO DE LEI N. 042/2020 - EXECUTIVO

Projeto de Lei n. 042/2020, altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a Lei Complementar n. 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.

Informações adicionais

  • DIA: 15
  • MÊS: DEZEMBRO
  • ANO: 2020
  • AUTOR: Poder Executivo
  • ATO DE: GABINETE
  • INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI

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