Projeto de Lei n. 042/2020, altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a Lei Complementar n. 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.
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Quinta, 07 Janeiro 2021 12:43
PROJETO DE LEI N. 042/2020 - EXECUTIVO
Informações adicionais
- DIA: 15
- MÊS: DEZEMBRO
- ANO: 2020
- AUTOR: Poder Executivo
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
Publicado em
PROCEDIMENTOS DE PROJETOS DE LEI -
Escrito por Franciane do Amaral Alencar Ramirez - 71-1
Baixar anexos:
- Projeto de Lei n. 042/2020. (0 Downloads)