PROJETO DE LEI N 041/2021 , que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao patrimônio publico do Estado de Rondônia.
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PROJETO DE LEI N 041/2021 , que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao patrimônio publico do Estado de Rondônia.