PROJETO DE LEI N 045/2021 , autoriza o Poder Executivo Municipal a através da secretaria municipal de educação cultura e turismo a promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70 % dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente.
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Quarta, 02 Fevereiro 2022 12:36
PROJETO DE LEI N.045/20121 - EXECUTIVO
Informações adicionais
- DIA: 07
- MÊS: DEZEMBRO
- ANO: 2021
- AUTOR: PODER EXECUTIVO
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
Baixar anexos:
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