Projeto de Lei Complementar n. 002/2021, que altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e pela Lei Complementar n° 183, de 22 de setembro de 2021.
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Segunda, 07 Fevereiro 2022 11:16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2021 - EXECUTIVO
Informações adicionais
- DIA: 02
- MÊS: DEZEMBRO
- ANO: 2021
- AUTOR: PODER EXECUTIVO
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
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