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Terça, 22 Março 2022 10:29

PROJETO DE LEI N.048/2021- EXECUTIVO

PROJETO DE LEI N 048/2021. Ratifica o protocolo de intenções para adequação do CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia. A lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017 de 08 de janeiro de 2007, para ampliação de seu objeto e das suas finalidades, visando à gestão associada de serviços públicos na prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal no âmbito dos entes consorciados.

Informações adicionais

  • DIA: 17
  • MÊS: DEZEMBRO
  • ANO: 2021
  • AUTOR: PODER EXECUTIVO
  • ATO DE: GABINETE
  • INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

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