PROJETO DE LEI N. 011/2021, "Veda no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO a contratação, eleição e nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Pessoas Condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA".
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Quarta, 23 Março 2022 09:14
PROJETO DE LEI N.011/2021 - LEGISLATIVO
Informações adicionais
- DIA: 27
- MÊS: OUTUBRO
- ANO: 2021
- AUTOR: VEREADORA NEURIZETE MENDES DE CASTRO
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
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