PROJETO DE LEI N 004/2022, dispõe sobre modificações na Lei do refis- Municipal nº 1084 de 31 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Teixeirópolis - Refis - Municipal, para pagamento dos créditos tributários ou não em atraso de físicas e jurídicas.
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Segunda, 25 Abril 2022 10:31
PROJETO DE LEI N 004/2022 - EXECUTIVO
Informações adicionais
- DIA: 01
- MÊS: FEVEREIRO
- ANO: 2022
- AUTOR: PODER EXECUTIVO
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
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