PROJETO DE LEI N 022/2022, DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CONCILIAÇÃO TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Quarta, 31 Agosto 2022 11:17
PROJETO DE LEI N 022/2022 - EXECUTIVO
Informações adicionais
- DIA: 27
- MÊS: JULHO
- ANO: 2022
- AUTOR: PODER EXECUTIVO
- ATO DE: GABINETE
- INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
Baixar anexos:
- PROJETOZDEZLEIZn.Z022-2022-ZPoderZExecutivo.pdf (0 Downloads)