PROJETO DE LEI N.024/2022, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.592.059,45 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS .