PROJETO DE LEI N.026/2022, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 1.030,000,00 (UM MILHÃO E TRINTA MIL REAIS).