PROJETO DE LEI N 001/2023, "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 102.919,26 (CENTO E DOIS MIL E NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)".