PROJETO DE LEI N 00/2023, "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 17.943,53,00 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)".