QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 202.946,66 (DUZENTOS E DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).