QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 561.686,67(QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).