QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 504.747,84 (QUINHENTOS E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).