QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL, E SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 553.976,05 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS).