QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 572.372,53 (QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).