"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 326.452,16 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)".