"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 131.581,62 (CENTO E TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)".