DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 376.556,83 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).