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Sexta, 11 Julho 2025
PROCEDIMENTOS PROJETOS DE LEI
PROCEDIMENTOS DE PROJETOS DE LEI
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.002/2022- LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.0001/2022- LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N.011/2021 - LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N.010/2021 - LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N.049/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.048/2021- EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.047/2021- EXECUTIVO
VETO INTEGRAL - EXECUTIVO
VETO PARCIAL - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.046/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.045/20121 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.044/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.043/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.042/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.041/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.040/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.039/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N. 038/2021- EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.037/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N. 036/2021 -EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N. 035/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.034/2021- EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.033/2021- EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.032/2021- EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.031/2021 -EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.030/2021 - EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.029/2021 -EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.028/2021 -EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.027/2021 - EXECUTIVO
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